Sob a perspectiva dos impactos jurídicos, financeiros e operacionais suportados pela empresa autuada, o presente artigo examina porque a lavratura de um auto de infração de matéria ambiental não representa, por si só, uma penalidade definitiva e como a defesa técnica influencia o desfecho do processo sancionador. Para tanto, a análise percorre as garantias do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, a essencialidade da prova técnica, a necessária diligência de identificação dos vícios formais e materiais, bem como os efeitos do tempo sobre as pretensões punitiva e executória da autoridade fiscalizadora.
Inicialmente, é importante destacar que a resposta coordenada ao auto de infração pode alterar o resultado jurídico, financeiro e operacional do caso, isso porque, a sua lavratura costuma produzir efeitos imediatos na rotina empresarial, como embargos, multas elevadas, apreensões, interdições e suspensões de atividades que afetam o caixa, o cronograma operacional, licenças, contratos e muitas vezes a reputação da empresa. Diante desse cenário, é comum que o registro fiscalizatório seja recebido internamente pela organização como uma condenação já consolidada. O que é um equívoco, pois essa percepção inicial não corresponde à estrutura jurídica do poder sancionador.
Formalmente, o documento revela uma constatação inicial para inauguração do procedimento destinado a apurar a infração. Apesar de os prazos e as modalidades de resposta variarem conforme o órgão e a legislação aplicável, no âmbito federal, o artigo 96 do Decreto nº 6.514/2008[1] assegura o contraditório e a ampla defesa, garantindo a ciência do autuado sobre as alternativas cabíveis para impugnação ao ato fiscalizatório. Com isso, é indispensável que a primeira reação fomente a identificação exata do regime normativo incidente, considerando-se tanto a esfera federal, estadual e municipal.
Ao contrário do que parece, a existência de efeitos imediatos constantes em um auto de infração, por exemplo, não o torna imune ao controle, tampouco à contestação de seu teor. Visto que, a penalidade poderá ser confirmada, revista ou anulada, assim como determinadas medidas estão sujeitas a serem reavaliadas à luz das provas, da regularização da atividade e da finalidade que justificou sua imposição. É nesse espaço que a defesa técnica deixa de ser uma providência meramente formal e passa a funcionar como instrumento de gestão do risco empresarial.
A autuação, em verdade, apenas inaugura a controvérsia. O artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal impede a privação de bens sem devido processo legal e assegura integral observância ao contraditório e ampla defesa também na esfera administrativa, razão pela qual, o exercício jurídico dessas garantias exige ciência adequada, comunicação devida com o órgão para acesso aos autos, oportunidade de produção de provas e análise de decisão motivada.
É peculiaridade do Direito Administrativo que os atos da administração possuam presunção de legitimidade e veracidade, mas essa presunção é juris tantum (“apenas de direito”), ou seja, ela admite a apresentação de arguição em sentido contrário e não supre a ausência dos elementos necessários à caracterização da infração. Portanto, fotografias sem contexto, relatórios genéricos, dados laboratoriais sem metodologia identificável ou até conclusões técnicas dissociadas da realidade operacional podem e devem ser questionados, desde que a defesa seja construída com documentação consistente.
Muitas vezes a atuação adequada combina leitura jurídica, reconstrução cronológica dos fatos e participação das áreas ambiental, operacional e técnica da empresa fiscalizada. Cabe ao autuado compreender que, licenças, condicionantes, registros de manutenção, dados de monitoramento, procedimentos internos, contratos com terceiros, imagens, coordenadas geográficas e laudos independentes costumam alterar substancialmente a compreensão do constatado pelos agentes fiscalizadores.
Por essa lógica, é imprescindível entender que a prova técnica delimita a responsabilidade atribuída à empresa, sendo certo que há diferença na responsabilização civil, administrativa e penal por infração ambiental. No processo administrativo sancionador, a autoridade precisa individualizar a conduta atribuída à organização (ação ou omissão), demonstrar a correspondência entre os fatos e o tipo infracional (nexo de causalidade), além de o elemento subjetivo da ação ou omissão descrita (dolo ou culpa).
Portanto, não basta transportar automaticamente para essa apuração as premissas utilizadas em ações voltadas à reparação civil. A formação do conjunto probatório na fase administrativa é, portanto, decisiva para o resultado da controvérsia e para eventual atuação judicial futura.
Entretanto, isso não significa que toda infração dependa da comprovação de dano ambiental concreto, há ilícitos de mera conduta ligados, por exemplo, à ausência de autorização, ao descumprimento de obrigação documental ou à operação em desacordo com condicionante. Independente de qualquer dessas hipóteses, a autoridade deve demonstrar o preenchimento do tipo aplicável, a autoria e os demais pressupostos exigidos pelo enquadramento adotado.
Outro componente essencial da construção técnica da defesa administrativa é a análise qualificada de eventuais vícios formais e materiais presentes no procedimento. Nesse sentido, o artigo 97 do Decreto nº 6.514/2008 determina que o auto lavrado no âmbito federal identifique o autuado, descreva de forma clara e objetiva as infrações constatadas e indique os dispositivos regulamentares tidos por violados, motivo pelo qual a exposição dos fatos não somente delimita a acusação, como condiciona a estratégia defensiva.
Entre as possíveis arguições que merecem exame estão a competência do agente e do órgão, a correta identificação do responsável, a correspondência entre relatório de fiscalização cumulado à tipificação jurídica e a motivação da decisão, tendo em vista que, imputações genéricas a uma pessoa jurídica, especialmente quando a execução material for atribuída a terceiros, por exemplo, demandam investigação cuidadosa do nexo causal, dos deveres de vigilância e da participação efetiva da empresa autuada.
A lógica da defesa não deve confundir qualquer irregularidade com nulidade automática. Na esfera administrativa, o próprio ordenamento jurídico permite a convalidação de vício sanável, estabelecendo que o erro de enquadramento jurídico pode ser corrigido por decisão fundamentada. Em contrapartida, considera-se insanável o defeito cuja correção altere o fato descrito no auto, logo, a atuação especializada para a construção da impugnação da empresa identifica essa diferença e concentra a argumentação nos vícios que comprometem a acusação ou o conjunto probatório.
Por fim, a importância da defesa técnica parte do pressuposto de que o tempo do processo administrativo também pode modificar o cenário da imputação punitiva. Isso posto, na esfera federal, há a previsão do prazo de 5 anos para a ação punitiva, contado da prática do ato ou da cessação da infração permanente ou continuada. Ainda em análise de cunho procedimental, o diploma também estabelece prescrição intercorrente quando o processo fica paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, no entanto, essa aferição não se resume à passagem do calendário, mas exige reconstrução dos marcos de interrupção, bem como que a natureza de cada movimentação processual seja acompanhada.
Portanto, enquanto defesas administrativas genéricas, tendem a reproduzir princípios sem enfrentar a narrativa fiscal, uma contestação estratégica faz o caminho inverso, haja vista que, apesar de nem toda autuação administrativa ser definitiva, toda ocorrência, contudo, pode vir a produzir consequências relevantes enquanto não for tecnicamente administrada. Portanto, a defesa especializada protege o patrimônio e a continuidade das operações da empresa, contribuindo, inclusive, para a construção de uma relação regulatória norteada pela legalidade, transparência e conformidade ambiental.
Referências bibliográficas:
GOVERNO FEDERAL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
GOVERNO FEDERAL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Lei de Crimes Ambientais.
GOVERNO FEDERAL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Lei do Processo Administrativo Federal.
GOVERNO FEDERAL. Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Lei da Prescrição Administrativa.
GOVERNO FEDERAL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema Repetitivo nº 1.294.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula nº 467.
IBAMA. Conversão de multas em serviços ambientais.
[1] Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
