O presente termo visa compartilhar com o Titular de Dados informações básicas e direitos que lhe são conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, para que o Titular os entenda e os exerça junto ao AVG sempre e quando entender necessário.

QUAL A NECESSIDADE DA COLETA DE DADOS?
Para que haja plena assessoria jurídica ao cliente, por vezes deverá ser fornecido dados pessoais (nome, endereço, documentos de identificação, etc.) e dados pessoais sensíveis (dados referentes a saúde, filiação à sindicatos, organizações políticas, etc.), em contratos, processos, formulários e/ou requerimentos aos órgãos administrativos, fiscais, bancários e/ou judiciais.
A título de exemplo, podemos indicar que para cadastro de um processo administrativo ou judicial, devemos informar os dados completos das partes envolvidas, histórico dos fatos, e ainda para recolhimento de custas/emolumentos, devemos em alguns casos fornecer dados bancários, além dos dados pessoais indispensáveis.
É importante destacar que somente os dados imprescindíveis para cumprimento das legislações vigentes serão requisitados por nós.
Por esta razão, a privacidade e segurança dos seus dados pessoais são fundamentais para nós.

QUEM É A CONTROLADORA DOS DADOS E QUAIS OS PODERES DELA?
Seus dados serão coletados e tratados por ALMEIDA, VERGUEIRO & GUIZARDI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, registrada perante a OAB sob o nº 14.513, com escritórios na Rua Amaro Cavalheiro, 347, 28º Andar, Edifício Thera Office, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425-011, Tel.: (11) 4324-2680 e Rua Floriano Peixoto, 160, Centro, Espirito Santo do Pinhal/SP, CEP 13990-000, Tel.: (19) 3661-5806, contato@avg.adv.br, denominada “CONTROLADORA”.
A CONTROLADORA fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do TITULAR: Nome completo, gênero, naturalidade, idade, filiação, informação acerca da carreira acadêmica e/ou profissional, títulos de cargos, estado civil, informações do cônjuge e dos filhos, e-mail, endereço e número de telefone/celular, CPF, RG, dados bancários, ficando autorizada ainda a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para prestação dos serviços contratados.

QUAIS OS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS?

• O TITULAR tem direito a obter da CONTROLADORA, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais a CONTROLADORA realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
• O TITULAR poderá solicitar via e-mail ou correspondência a CONTROLADORA, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do TITULAR. Por força legal, inclusive caso o TITULAR solicite a exclusão, será necessário manter alguns dados pessoais fornecidos pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados a partir do término da relação.
• Este consentimento poderá ser revogado pelo TITULAR, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência a CONTROLADORA.

QUAIS OS CANAIS DE ATENDIMENTO?

Em caso de qualquer dúvida, sinta-se à vontade para nos contatar, através do e-mail contato@avg.adv.br  ou telefone (11) 4324-2680/ (19) 3661-5806.